AVISO LEGAL – CONDIÇÕES GERAIS (PORTAIS UNIVERSIA)

O Portal Universia, S.A., inscrito no Registo Comercial de Madrid, no Tomo 33109, Livro 0, Fólio 109, Secção 8, Folha: M-264916, Inscrição: 112ª com o NIPC: A82726639 e a Universia Holding, S.L., inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 16547, Fólio 107, Folha número M-28189, Inscrição: 4ª e com o NIPC: B82976515 ambos com sede em Avda. Cantabria s/n, Boadilla del Monte, Madrid, Espanha (doravante, "UNIVERSIA"), colocam à disposição dos utilizadores da Internet os Portais mencionados no ponto 1 gratuitamente (doravante, conjuntamente, os "Portais").

O acesso e/ou utilização dos Portais é totalmente voluntário e confere a quem o realiza a condição de Utilizador (doravante, "Utilizadores" ou "Utilizador" no singular). O Utilizador, esteja ou não registado como tal, aceita, a partir do seu acesso, o conteúdo das presentes Condições Gerais, bem como às Condições Particulares que as possam complementar, substituir ou modificar em algum sentido relativamente aos serviços e conteúdos dos Portais. Consequentemente, o Utilizador deverá ler com atenção as referidas condições antes de aceder e utilizar qualquer serviço dos Portais sob a sua inteira responsabilidade.

A UNIVERSIA coloca à disposição dos utilizadores da Internet os diferentes Portais UNIVERSIA (doravante, individualmente, o "Portal") regendo-se o acesso aos mesmos e a utilização dos seus serviços e/ou conteúdos pelo disposto nas presentes Condições Gerais.

Para além disso, as CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se à transferência, acesso e utilização por parte dos UTILIZADORES das aplicações em dispositivos móveis que a UNIVERSIA tenha atualmente desenvolvidas ou que venha a desenvolver no futuro (doravante, as APLICAÇÕES).

1.- Objeto e Alteração de condições. Definição dos Portais UNIVERSIA e Entidades responsáveis pelos mesmos.

A UNIVERSIA permite aos Utilizadores navegar, através do acesso aos conteúdos e serviços dos Portais, sempre que o façam de acordo com o previsto nas presentes Condições Gerais.

Em qualquer caso, a UNIVERSIA reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou eliminar o conteúdo, estrutura, desenho, serviços e condições de acesso e/ou de utilização deste sítio, sempre que o considere oportuno, bem como o direito a interpretar as presentes condições em questões que envolvam a sua aplicação.

Os diferentes Portais que a UNIVERSIA coloca à disposição dos utilizadores da Internet e das entidades titulares e responsáveis pelos mesmos são os seguintes:

  • www.universia.com.ar, propriedade do PORTAL UNIVERSIA ARGENTINA S.A., com sede em Defensa 119, 6º Piso, CP1065AAA- Buenos Aires, [AF1] Argentina.
  • www.universia.com.br, propriedade de UNIVERSIA BRASIL, S.A., com sede em Av. Juscelino Kubitschek, 2235 - 21º andar - Vila Olímpia, 04543-011 - São Paulo - SP – Brasil.
  • www.universia.cl, propriedade de UNIVERSIA CHILE, S.A., com sede em Bandera 150, piso 9, Santiago de Chile, Chile.
  • www.universia.net.co, propriedade de UNIVERSIA COLOMBIA, S.A., com sede em Calle 98 N.° 22 - 64. Oficina 315, Bogotá, Colômbia.
  • www.universia.net.mx, propriedade de UNIVERSIA MÉXICO, S.A. de C.V., com sede em Av. Vasco de Quiroga 3900 Torre C 5° Piso Col. Lomas de Santa Fe 05300 México D.F.
  • www.universia.edu.pe, propriedade de UNIVERSIA PERU, S.A., com sede em Calle Francisco Masías 544, Oficina 1501, San Isidro, Lima 27, Perú.
  • www.universia.pt propriedade de PORTAL UNIVERSIA PORTUGAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMÁTICOS, S.A., com sede na Rua do Ouro nº 88, Lisboa 1100-063, Portugal.
  • www.universia.edu.uy, propriedade de UNIVERSIA URUGUAY, S.A., com sede em José Martí 3216, Montevideo (Uruguai).

Para além disso, a UNIVERSIA não será responsável pelas áreas dos seus Portais ou sítios ligados aos mesmos que sejam geridos por terceiros ou por outras sociedades UNIVERSIA.

O endereço de e-mail de contacto das entidades anteriores responsáveis dos diferentes Portais regulados pelas presentes condições gerais é contacto@universia.net.

Para além disso, a UNIVERSIA presta suporte personalizado aos utilizadores através da sua ferramenta de contacto, disponível em https://contacto.universia.net.

2.- Princípios Gerais e requisitos para o acesso e utilização dos serviços. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar os serviços e conteúdos disponibilizados pelos Portais de acordo com a legislação em vigor, com os princípios de boa-fé e com as utilizações geralmente aceites e a não transgredir, através das suas ações nos Portais, a ordem pública nem o disposto nas presentes Condições Gerais. Neste sentido, os Utilizadores comprometem-se a utilizar de forma lícita, diligente, honesta e correta a informação ou conteúdos acedidos através dos Portais.

Como tal, é proibida a utilização com fins ilícitos ou que prejudique, impeça, possa danificar e/ou sobrecarregar de qualquer forma a utilização e normal funcionamento dos Portais ou, ainda que direta ou indiretamente, atentem contra os mesmos ou contra terceiros.

Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não deverão:

  1. Registar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder aos Portais utilizando o nome, dados identificativos ou a palavra-passe de outro Utilizador ou fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou identidade.
  2. Utilizar os Portais com fins fraudulentos, ou relacionados com infrações penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.
  3. Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas nos conteúdos ou sistemas componentes do Portal.
  4. Criar um Perfil ou utilizar o Portal para enviar, utilizar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo , indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, ou que constitua uma violação dos direitos de autor, marcas registadas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou que seja de outro modo difamatório ou censurável para terceiros.
  5. Enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos que possam violar qualquer legislação em vigor ou que possam infringir qualquer direito de qualquer parte.

A UNIVERSIA reserva-se o direito de recusar qualquer intenção de acesso aos Portais e/ou cancelar contas nos casos em que se faça uma utilização incorreta dos Portais, ou quando se infringirem qualquer destas condições gerais ou das particulares aplicáveis, em conformidade com o disposto na secção 12 "Perda da condição de utilizador" das presentes Condições.

O Utilizador dos Portais não irá transmitir através dos serviços, ferramentas e utilitários dos Portais, avaliações ou comentários que atentem contra os valores e dignidade das pessoas. Especificamente, os conteúdos publicados pelos Utilizadores não poderão incluir as seguintes expressões:

  1. Expressões discriminatórias: em caso algum serão permitidas expressões que vão contra um particular e que violem os princípios de direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de publicação discriminatória seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
  2. Atividades ilegais: os conteúdos não podem promover atividades ilegais ou que contenham material obsceno ou difamatório.
  3. Violência: é expressamente proibido que os conteúdos publicados promovam a violência.
  4. Conteúdo degradante: não são permitidas opiniões, comentários, mensagens ou comunicações que sejam intimidantes, ameaçadoras ou humilhantes ou que promovam de qualquer forma a violência contra uma pessoa ou grupo determinado de pessoas.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e corretas à UNIVERSIA através dos formulários disponibilizados nos Portais, comprometendo-se a comunicar sempre à UNIVERSIA qualquer alteração às informações pessoais facultadas.

De igual forma, e conforme o estabelecido na cláusula 8 "Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial" fica proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do sítio web dos Portais (textos, conceção, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logótipos, etc.) e demais elementos destes sítios, salvo autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando for permitido por lei.

Além disso, e relativamente aos conteúdos anteriormente detalhados, é proibida qualquer utilização comercial ou publicitária, distinta da estritamente permitida, se for o caso, e a violação, em geral, de qualquer direito derivado dos mesmos.

3.- Condições a cumprir pelos Utilizadores que pretendam estabelecer uma ligação entre a sua página web e os Portais

Não é permitida a reprodução de páginas dos Portais através da ligação a partir de outro Portal ou página web, permitindo-se exclusivamente o acesso aos mesmos.

Em caso algum se poderá sugerir que a UNIVERSIA autoriza a ligação ou que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os serviços ou conteúdos oferecidos pelo sítio a partir do qual se criou a ligação.

Não são permitidas manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas e serviços da UNIVERSIA.         

A página a partir da qual se estabelece a ligação não poderá ter nenhum sinal que faça referência aos Portais, exceto os sinais incorporados na própria ligação.

É expressamente proibido criar qualquer tipo de browser ou "border environment" sobre as páginas dos Portais.

Não é permitido incluir conteúdos contrários aos direitos de terceiros, nem contrários à moral e aos bons costumes aceites, nem conteúdos ou informações ilícitas na página web a partir da qual se estabeleça a ligação.

A existência de uma ligação entre uma página web e os Portais não implica a existência de relações entre a UNIVERSIA e o proprietário dessa página, nem a aceitação ou aprovação dos seus conteúdos e serviços.

4.- Responsabilidade do Utilizador sobre o seu perfil e conta

O Utilizador será o único responsável pela utilização dos Portais e pelo cumprimento destas Condições Gerais na sua totalidade. Consequentemente, o Utilizador obriga-se a manter secreto, com carácter de informação confidencial e reservada, os seus códigos de acesso, palavras-passe ou semelhantes utilizados para aceder aos Portais ou a qualquer um dos seus serviços, sendo responsável por quaisquer danos e prejuízos de toda a natureza derivados da utilização incorreta pelo próprio ou por terceiros, tanto contra o mesmo utilizador, sendo considerados os danos que possa sofrer em consequência da sua negligência, como aqueles que possam ser sofridos pela UNIVERSIA em sequência do incumprimento das presentes Condições Gerais.

Qualquer infração destas Condições Gerais pode dar origem aos procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais correspondentes contra o Utilizador, que deverá manter indemne a UNIVERSIA perante quaisquer reclamações, exigências, danos e prejuízos que possa sofrer como consequência de tal infração.

5.- Responsabilidade do UTILIZADOR. Introdução de comentários em blogues e fóruns.

5.1.- Responsabilidade do utilizador.

O UTILIZADOR será o único responsável pela utilização de qualquer Portal e pelo cumprimento destas CONDIÇÕES GERAIS na sua totalidade. Consequentemente, o Utilizador obriga-se a manter secreto, com carácter de informação confidencial e reservada, os seus códigos de acesso, palavras-passe ou semelhantes utilizados para aceder a qualquer dos Portais ou a qualquer um dos seus serviços, sendo responsável por quaisquer danos e prejuízos de toda a natureza derivados da utilização incorreta pelo próprio ou por terceiros, tanto contra o mesmo utilizador, sendo considerados os danos que possa sofrer em consequência da sua negligência, como aqueles que possam ser sofridos pela UNIVERSIA em sequência do incumprimento das presentes CONDIÇÕES GERAIS.

5.2.- Introdução de comentários em blogues e fóruns.

Em relação à introdução de comentários em blogs ou fóruns dos Portais, o UTILIZADOR obriga-se a não introduzir comentários que possam resultar ofensivos, infamantes, injuriosos ou caluniosos para terceiros, contrários à moral, ordem pública, ou dignidade das pessoas, ou que de qualquer outra maneira possam resultar ilícitos ou ilegais ou causar um dano ou prejuízo a terceiros.

As sociedades UNIVERSIA reservam-se o direito de retirar imediatamente dos blogues e fóruns dos seus respetivos Portais sem aviso prévio comentários que, a seu ver, violem o disposto no parágrafo anterior.

6.- Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A UNIVERSIA não garante nem se responsabiliza, em nenhum caso nem circunstância, pelos seguintes factos e conteúdos, nem por quaisquer danos e prejuízos que possam, se for o caso, derivar dos mesmos:

  • Falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e efetivo funcionamento dos Portais e/ou dos seus serviços e atualização, precisão, bem como danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos Portais.
  • Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o funcionamento correto dos Portais.
  • Transmissão e/ou existência de vírus, outros elementos ou programas lesivos para os equipamentos dos Utilizadores que possam afetá-los, como consequência do acesso, utilização ou análise dos Portais, ou que tenham produzido alterações nos seus documentos eletrónicos ou ficheiros, bem como danos ou prejuízos causados por qualquer pessoa que viole os sistemas de segurança da UNIVERSIA.
  • Uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições Gerais, ou à boa-fé, dos Portais, por parte dos Utilizadores.
  • Violações ou infrações das leis, usos ou costumes vigentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, segredos empresariais ou contratuais, direitos de privacidade, honra, imagem, propriedade, publicidade ou competência, entre outros, de terceiros.
  • Vícios ou defeitos dos conteúdos e/ou serviços aos quais se aceda através dos Portais.
  • Receção, armazenamento, obtenção, difusão ou transmissão por parte dos Utilizadores, dos conteúdos dos Portais.
  • Conhecimento de qualquer informação que possam possuir ou utilizar terceiros não autorizados das características e circunstâncias do uso dos conteúdos e serviços dos Portais pelos Utilizadores.
  • Incumprimento, por parte de terceiros, das suas obrigações ou garantias derivadas ou contraídas relativamente aos serviços prestados aos Utilizadores através dos Portais, assim como pela falta de qualidade, fiabilidade, adequação ao oferecido, licitude, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos Utilizadores nestes sítios.

A enumeração anterior tem mero carácter enunciativo e não é, em nenhum caso, exclusivo nem excludente em nenhum dos seus pontos. Em todos os casos, a UNIVERSIA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DERIVADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS MESMOS E DE QUAISQUER OUTROS NÃO ESPECIFICADOS DE CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS.

7.- Ligações

Os Portais incluem, dentro dos seus conteúdos, ligações a sítios pertencentes e/ou geridos por terceiros com o objetivo de facilitar o acesso a informação e serviços disponíveis através da Internet.

A UNIVERSIA não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de ligações entre os conteúdos dos Portais e conteúdos situados fora dos mesmos ou de qualquer outra menção de conteúdos externos a este sítio. Estas ligações ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou relação alguma entre a UNIVERSIA e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras de tais conteúdos ou titulares dos sítios onde se encontrem.

Neste sentido, o Utilizador obriga-se a aplicar a máxima diligência e prudência no caso de aceder ou usar conteúdos ou serviços dos sítios aos quais aceda em virtude das ligações mencionadas.

8.- Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos sobre o conteúdo, desenho e código fonte dos Portais e, em especial, incluindo mas sem limitação, todos os direitos sobre fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos nos Portais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade da UNIVERSIA, ou de terceiros que autorizaram expressamente a UNIVERSIA a utilizar os mesmos nos Portais.

Por isso, e por força do disposto na Lei de Propriedade Intelectual, bem como na Lei de Marcas e na regulamentação adicional em matéria de propriedade intelectual e industrial, é expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação ao público, incluindo a sua variante de colocar à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos dos Portais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa por escrito por parte da UNIVERSIA.

A UNIVERSIA não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Portais, os serviços ou conteúdos dos mesmos, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte da UNIVERSIA.

Qualquer utilização não autorizada previamente pela UNIVERSIA desses conteúdos será considerada um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual e industrial e dará origem às responsabilidades legalmente estabelecidas.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos entregues por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

Para preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual e industrial, no caso de qualquer Utilizador ou um terceiro considerar que ocorreu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo nos Portais, deverá notificar essa circunstância, por escrito, para a morada Juan Ignacio Luca de Tena 11-13, Edificio Cantabria Planta 1, 28027 – Madrid. Espanha. (contacto@universia.net), indicando:

  • Dados de carácter pessoal identificativos do interessado titular dos direitos presumivelmente infringidos. Se a reclamação for apresentada por um terceiro distinto do interessado, deverá indicar a representação com que atua.
  • Indicação dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e a sua localização nos Portais.
  • Acreditação da existência, titularidade e vigência dos citados direitos de propriedade intelectual.
  • Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade dos dados e informação facultados na notificação a que se refere este ponto.

11. Proteção de dados

A UNIVERSIA cumpre integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais e, em particular, o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante, "GDPR"), para que o tratamento da informação pessoal que permita ao Utilizador inscrever-se nos diferentes programas e/ou projetos oferecidos através dos Portais (bolsas, subvenções, ofertas de emprego e outros serviços relacionados com a formação académica e profissional) seja efetuado com as garantias e obrigações legalmente exigidas.

Os Utilizadores poderão consultar a Política de Privacidade aplicável a cada programa e/ou projeto oferecido pela UNIVERSIA, antes de efetuarem o pedido de inscrição nos mesmos. A UNIVERSIA irá colocar à disposição dos Utilizadores a Política de Privacidade que corresponda a cada caso, em cumprimento do dever de informação, para que os Utilizadores tenham conhecimento de toda a informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, segundo o estabelecido pelo GDPR.

Em conformidade com a legislação em vigor, informa-se os Utilizadores que a UNIVERSIA implementou as medidas técnicas e organizacionais relevantes para garantir um nível de segurança adequado, bem como para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados fornecidos pelo Utilizador. Da mesma forma, a UNIVERSIA garante que cumpre com o dever de segredo e confidencialidade no que diz respeito aos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através dos Portais.

Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Delegado de Proteção de Dados da UNIVERSIA, através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidad@gruposantander.es.

12.- Perda da condição de Utilizador

O Utilizador registado poderá sair do Portal de forma definitiva, perdendo a condição de tal, e os direitos e dados associados à sua conta, livremente e em qualquer momento, bastando para tal preencher o formulário de pedido criado para o efeito na área de Cancelamento de utilizadores do Portal onde estiver registado.

A UNIVERSIA também poderá cancelar o Utilizador registado, extinguindo-se a relação estabelecida entre ambos e perdendo este os direitos derivados de tal condição e os dados associados à sua conta no dito Portal, se o Utilizador não cumprir qualquer das presentes condições gerais.

A perda da condição de Utilizador não exclui a aplicação das presentes condições, que continuarão a ser aplicáveis às questões ou reclamações que possam surgir entre a UNIVERSIA e o UTILIZADOR, após este ter perdido tal condição.

13.- Cláusula de salvaguarda

Todas as cláusulas ou pontos destas Condições Gerais devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas as restantes disposições caso uma delas tenha sido declarada nula por decisão judicial ou resolução arbitral final. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos pretendidos das Condições Gerais.

14.- Legislação Aplicável e Jurisdição.

As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola.

Para quaisquer questões que possam surgir ou ações exercidas derivadas prestação da UNIVERSIA e dos serviços e conteúdos dos Portais, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento daquilo que aqui se estabelece, a UNIVERSIA e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro fórum que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Madrid.